STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Delitos de organização criminosa e corrupção ativa (operação smoke free ). Ação penal trancada pelo tribunal a quo em razão da utilização de provas consideradas ilícitas por esta corte no hc 750.946/rj (operação fumus ). Pedido de nulidade de todas as provas do inquérito policial. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - A ordem foi concedida no writ originário para trancar a ação penal nos exatos termos do pedido formulado na petição inicial do mandamus, tendo sido destacado pelo Tribunal a quo a possibilidade de nova denúncia se forem apresentadas provas independentes daquelas consideradas ilícitas por esta Corte. Dessa forma, o pedido formulado nos embargos de declaração para que todas as provas do inquérito policial fossem anuladas configurou indevida inovação recursal, conforme entendeu o acórdão recorrido.
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