STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (303,33 g de maconha). Pedido de aplicação do privilégio. Matéria apreciada no hc 630.173/sp (transitado em julgado em 18/2/2021). Prejudicialidade constatada. Dedicação a atividades criminosas reconhecida pela instância ordinária. Inviabilidade de alteração. Súmula 7/STJ. Teses de nulidades. Não ocorrência. Ingresso no domícilio decorrente de anterior flagrante. Jurisprudência do STJ. Colheita de dados dos telefones celulares devidamente autorizada pelo juízo competente.
1 - O Tribunal de origem entendeu pelo não preenchimento dos requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ao considerar as circunstâncias que envolveram as prisões dos réus, especialmente as mensagens que havia nos seus telefones.
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