DOC. 241.2021.1711.3662

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Falta grave. Tema 1.161 do recurso repetitivo. Agravo regimental desprovido.

1 - A existência de falta grave justifica o indeferimento do livramento condicional, conforme decidido pela Terceira Seção no Tema 1.161 do julgamento segundo a sistemática do Recurso Repetitivo.

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