DOC. 241.2021.1738.5103

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para consumo pessoal. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Condenação baseada em declaração parcial do adolescente e testemunho indireto. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam de forma fundamentada que estavam presentes elementos de prova suficientes para a condenação, em especial a prova testemunhal e as circunstâncias da prisão em flagrante. Desse modo, inviável, em sede de habeas corpus, afastar a ocorrência de tráfico de drogas nas modalidades trazer consigo e ter em depósito.

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