DOC. 241.2021.1740.0579

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atipicidade da conduta. Solicitação realizada por detento. Substância entorpecente não entregue. Anterior interceptação por agente penitenciária. Ato preparatório impunível.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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