STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que « a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra p etita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 9/8/2017).
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