DOC. 241.2021.1752.3193

STJ. Rocessual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Atraso na conclusão de processo administrativo. Dano material e dano moral. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão fundamentado em ato normativo infralegal. Não cabimento na via especial. Dissídio jurisprudencial. Julgado prejudicado. Precedente.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

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