DOC. 241.2021.1765.2593

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo regimental, em matéria penal, interposto após o prazo de 5 dias, contados da data da publicação da decisão agravada.

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