DOC. 241.2021.1800.6549

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos. Prescrição da pretensão punitiva. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A não impugnação de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do julgado atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

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