STJ. Conflito de competência. Representação de invervenção federal no estado. Processamento. Decisão do tj/rs. Descumprimento. Corte estadual. Competência.
1 - É da competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul o processamento de requisição de intervenção federal no Estado gaúcho, fundada em descumprimento de decisão do próprio Tribunal.
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