DOC. 241.2021.1831.8831

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cárcere privado e estupro em concurso material. Condenação transitada em julgado. Dosimetria. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Ausência de confissão do réu. Alteração da conclusão demanda análise de prova. Agravo regimental desprovido.

1 - A alteração da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.

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