DOC. 241.2021.1833.6484

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e tentado. Agravo regimental interposto contra acórdão. Erro grosseiro. Repetição de argumentos. Certificação de trânsito em julgado. Agravo regimental não conhecido.

1 - De acordo com o art. 258 do Regimento Interno do STJ, o recurso de agravo regimental apenas é cabível contra decisão monocrática, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra acórdão, tratando-se de erro grosseiro.

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