DOC. 241.2021.1840.8558

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Objeto discutido em outra ação. Reiteração. Impossibilidade. Matéria não apreciada na instância originária. Supressão de instância. Impossibilidade. Não conhecimento.

1 - A apreciação anterior do STJ em outros autos impede a realização de novo exame do pleito de absolvição.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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