DOC. 241.2021.1851.8269

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Tese não suscitada nos aclaratórios. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Coisa julgada material. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Considerando-se que a alegação de ofensa aos arts. 535, III e VI, do CPC; e 884 do CC não foi suscitada nem mesmo nos embargos declaratórios para sanar eventual omissão a respeito do tema, não é possível o conhecimento do apelo raro, em virtude da ausência de prequestionamento ( Súmula 282/STF e Súmula 356/STF ).

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