DOC. 241.2021.1854.3824

STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Prisão preventiva mantida. Fuga do distrito da culpa. Intimação frustrada. Manutenção da medida cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.O agravante interpõe agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, alegando constrangimento ilegal decorrente da decretação de prisão preventiva após tentativa frustrada de intimação para início do cumprimento de pena.

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