DOC. 241.2021.1860.0545

STJ. Processual civil. Na origem. Tutela coletiva. Ambiental. Ponta dolessa. Intervenções ilegais em sítio arqueológico, terreno de marinha e área de preservação permanente. Delimitação e recuperação. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Nesta corte conheceu parcialmente do recurso especial e nessa parte deu-Se provimento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que conheceu parcialmente e nessa parte deu provimento.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MPF, para delimitação de Àrea de Preservação Permanente. Na sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida.

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