STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Violação da colegialidade. Não ocorrência. Fixação da pena. Critérios. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão monocrática que denega a ordem em habeas corpus, calcada na jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto.
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