STJ. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela de urgência, objetivando o reconhecimento da nulidade do ato administrativo impositivo da penalidade de multa. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.
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