STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Apreensão de diversos petrechos pertinentes à prática do delito de tráfico de drogas. Fundamentação idônea para o afastamento do privilégio. Habeas corpus. Recurso desprovido.
I - Caso em exame n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, visando à aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, afastada pelas instâncias de origem com base em elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas.
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