STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto (CP, art. 155, caput). Princípio da insignificância. Impossibilidade. Vários registros em crimes contra o patrimônio. Precedentes do STJ. Privilégio (CP, art. 155, § 2º). Conversão da pena de reclusão em detenção. Fundamentação concreta na escolha do benefício concedido. Agravo regimental não provido.
1 - Para a aplicação do princípio da bagatela, é necessário considerar algumas condições, tais como (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) ausência de periculosidade social da ação, (c) baixo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF: HC Acórdão/STF, rel. Min. Celso de Mello, publicado no DJe de 02/08/2004 - STJ: AgRg no HC 543.291/ES, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/02/2020, DJe de 12/02/2020).
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