STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Reconhecimento de usucapião. Inadequação da via eleita. Tema que deve ser discutido em ação própria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 e 211 da súmula do STJ e 282, 283, 284 e 356 da súmula do STF.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de embargos de terceiro à execução fiscal, concluiu que a alegação de aquisição do bem por usucapião deve ser realizada em ação própria. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.
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