DOC. 241.2021.1912.7797

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Crédito tributário. Issqn. Temas 1.255/STF e 1.076/STJ. Afastados. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de créditos tributários relacionados ao ISSQN. Na sentença a demanda foi julgada extinta, com base na Lei 6.830/1980, art. 26, em função da inexigibilidade do crédito tributário. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.

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