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DOC. 241.2021.1915.2918

STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público. Prova pré- Constituída. Ausência. Indeferimento da inicial. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, « a impetração do mandado de segurança exige a demonstração de plano do alegado direito líquido e certo, por meio de prova documental juntada na petição inicial, sendo inadmissível dilação probatória « ( STJ, AgInt no MS 24.961/DF, rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 01/7/2019).

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