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DOC. 241.2021.1916.9286

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não verificada. Apontada justa causa para a ação penal. Decisão que recebeu a denúncia devidamente fundamentada. Ausente constrangimento ilegal. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

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