DOC. 241.2021.1926.0509

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Revisão criminal. Violação dos arts. 71 e 59, ambos do CP. Estupro e estupro de vulnerável em concurso material. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Alteração de entendimento jurisprudencial ocorrido após o trânsito em julgado do édito condenatório. Inadmissibilidade de acolhimento da revisão criminal. Preservação da coisa julgada e da segurança jurídica. Jurisprudência de ambas as turmas. Agravo regimental desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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