DOC. 241.2021.1931.6923

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e tortura. Pronúncia decorrente de testemunho indireto judicializado e provas produzidas em sede inquisitorial. Violação ao CPP, art. 155. Ilegalidade afastada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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