DOC. 241.2021.1936.5252

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado. Deficiência na fundamentação. Afronta ao princípio da dialeticidade. Embargos de declaração não conhecidos. 1. As razões dos presentes embargos revelam-Se dissociadas da fundamentação do acórdão embargado, o que impede o conhecimento do recurso integrativo ante a deficiência na sua fundamentação e a afronta ao princípio da dialeticidade. 2. Embargos de declaração não conhecidos.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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