DOC. 241.2021.1940.4419

STJ. Processual civil. Recurso especial. Tutela de urgência. Requisitos. Reexame. Impossibilidade.

1 - É firme a orientação jurisprudencial do STJ acerca da impossibilidade de reexame da presença dos pressupostos para a concessão ou negativa da tutela antecipada no âmbito do recurso especial, seja em face da necessária incursão na seara fática da causa, seja em razão da natureza perfunctória do provimento, que não representa manifestação definitiva da Corte de origem sobre o mérito da questão. Incidência da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ

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