DOC. 241.2021.1946.6127

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Acórdão embargado que aplicou os enunciados das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Óbice da súmula 315/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do embargante.

1 - É inadmissível a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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