DOC. 241.2021.1953.2778

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Transporte de grande quantidade de drogas (287,3kg de maconha). Batedor do tráfico. Apreensão de drogas e material do tráfico na residência. Aplicação de medidas cautelares. Impossiblidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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