DOC. 241.2021.1969.5146

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão surpresa. Ocorrência. Retorno dos autos à origem. Agravo interno desprovido.

1 - «O CPC/2015, art. 10 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Precedente» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 22/2/2019).

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