STJ. Processual civil. Concurso público. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem candidato à vaga em concurso público ajuizou ação em face do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE e Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, objetivando i) a designação de perícia médica com médico especialista em ortopedia a fim de avaliar se a condição por si apresentada se caracteriza como deficiência; e ii) a declaração de nulidade do ato que o excluiu do certame, a fim de assegurar direito às vagas destinadas às pessoas com deficiência, bem como a sua imediata nomeação e posse no concurso. Na sentença extinguiu-se o feito, sem apreciação do mérito, diante da existência de coisa julgada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo particular contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.
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