DOC. 241.2021.1993.4397

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Liquidação de sentença. Horas extras. Adicional noturno. Nesta corte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando que todas as horas registradas de sobreaviso sejam consideradas como de efetivo trabalho (horas extras), haja vista que as horas efetivamente laboradas durante os plantões de sobreaviso não eram registradas nos cartões ponto. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.

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