STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remédio constitucional não conhecido pelo tribunal de origem. Condenação transitada em julgado. Utilização do writ como substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Inadequação da via eleita.
1 - No STJ prevalece o entendimento de que não é possível a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do paciente. Precedentes.
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