DOC. 241.2090.8110.0314

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Condomínio. Construção. Cdhu. Inundação de imóvel vizinho. Incidência das súmulas 7/STJ e 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de ressarcimento objetivando a condenação ao pagamento de danos morais. Na sentença, o processo foi extinto em virtude da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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