DOC. 241.2090.8114.8326

STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança preventivo. Concessão de segurança. Afastamento de suposta violação. Impedimento de análise. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo por meio do qual se pretendeu a concessão de segurança. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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