DOC. 241.2090.8124.3870

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Mula. Dosimetria da pena. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicado pelo tribunal a quo na fração de 1/6. Quantum adequado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal Regional adotou a fração de 1/6 pelo reconhecimento do tráfico privilegiado em razão de o recorrente ter agido na condição de «mula do tráfico», com ciência de estar cooperando com organização criminosa voltada para o narcotráfico internacional.

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