STJ. Processual civil. Agravo interno em incidente de liquidação de decisão proferida em reclamação. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Valor atribuído à causa. Rediscussão. Coisa julgada. Impossibilidade.
1 - O comando judicial que se pretende executar estabeleceu que o valor dos honorários sucumbenciais seria de 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º. A agravante não se insurgiu contra esse capítulo do decisum, de modo que a tentativa de o alterar por meio de incidente de liquidação viola a coisa julgada.
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