DOC. 241.2090.8159.0804

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Alegação de ausência de provas para a condenação de um dos acusados. Insuficiência probatória não verificada. Depoimentos das vítimas e elementos probatórios coligidos. Pedido de fixação da pena-Base no mínimo legal. Modus operandi que justifica a exasperação. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Súmula 7/STJ e Súmula 231/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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