STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação do redutor na fração máxima de 2/3 (dois terços). Possibilidade. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a pequena quantidade de droga não justifica a diminuição na terceira fase da dosimetria da pena em patamar inferior à fração máxima.
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