DOC. 241.2090.8249.5600

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. CPP, art. 155. Apreciação de provas testemunhais. Depoimentos de policiais. Validade probatória. Flagrante preparado. Inexistência. Flagrante esperado. Legalidade. Tráfico privilegiado. Não aplicação. Dedicação à atividade criminosa demonstrada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).