DOC. 241.2090.8294.8553

STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Art. 33, caput Lei 11.343/06. Pouca quantidade de entorpecentes. Apreensão total de 20,03g (vinte gramas e três decigramas), sendo 15,29g de cocaína e 4,74g maconha. Recorrentes primários. Não foi comprovada a participação dos requerentes em facção criminosa.. Prisão preventiva. Requisitos não atendidos. Recurso provido.

I - Caso em exame

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).