STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Retificação do ato promocional concedido em 2012. Ato puramente comissivo da administração. Prescrição caracterizada. Improcedência da ação. Recurso especial não conhecido. Ausência de preparo. Parte intimada. Inércia. Deserção. Incidência da súmula 187/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta visando resguardar direito do autor, Policial Militar, a garantia ao direito de promoção na graduação de 1º Sargento em dezembro de 2012, bem como, duas promoções imediatas (2º e 3º Sargento) nos termos da Lei 125/1990, art. 90 c/c Tocantins Lei estadual 1.161/2000, em respeito ao princípio do direito adquirido. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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