STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Reconhecimento do pedido pela fazenda. Honorários advocatícios de sucumbência. Não incidência. Imposição legal. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual se tem o reconhecimento do pedido formulado na Exceção de Pré-Executividade e a sentença versa sobre matéria decidida de modo desfavorável à Fazenda Nacional, em sede de julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, prescrição do direito de redirecionar o feito para o sócio, impõe-se a aplicação da regra especial, prevista no Lei 10.522/2002, art. 19, V, § 1º, I, com a redação da Lei 12.844/2013, de modo a dispensar a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios.
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