STJ. Processual civil. Direito tributário. Ação de execução fiscal. Créditos tributários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 211 do STJ e 283, 284 e 356 do STF.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal, objetivando o pagamento d e créditos tributários (decorrente de imposto de Pessoa Jurídica). Na sentença a execução foi extinta, sem resolução do mérito, abandono de causa. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.
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