DOC. 241.2090.8391.1286

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Majoração da pena-Base. Crack. Pequena quantidade. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - «A exasperação da pena-base com fundamento apenas na natureza da droga (crack) sem análise conjunta com a quantidade, quando esta não se mostra expressiva, é indevida» (HC 939.044/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 21/10/2024).

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