STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Contratação de pessoa jurídica prestadora de serviços médicos por inexigibilidade de licitação. Irregularidades. Ausência de instauração de processo administrativo prévio, para justificativa e publicação na imprensa oficial. Ausência de cláusulas essenciais. Viabilidade de competição. Vínculo matrimonial entre o prefeito e a sócia majoritária. Contrato superfaturado. Prejuízo ao erário. Enriquecimento ilícito. Comprovação. Dosimetria da pena. Lei, Art. 12, I 8.429/1992. Gravidade do fato. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso especial não conhecido. Reconhecimento do elemento subjetivo doloso. Inaplicabilidade do tema 1.199/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência não comprovada. Incidência das súmulas 7/STJ e 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito