DOC. 241.2090.8409.3333

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apenado do regime fechado. Pedido de livramento condicional. Histórico de faltas graves. Não preenchimento do requisito subjetivo. Tema repetitivo 1.161. Agravo regimental não provido.

1 - O apenado do regime fechado não preenche o requisito subjetivo para a antecipação direta de liberdade, em livramento condicional, ante o histórico de falta disciplinar.

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