STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Mãe de filho menor de 12 anos de idade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a possibilidade de concessão da prisão domiciliar, por falta de juntada de documento que demonstrasse ser a agravante mãe de criança. Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento do feito, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, sendo certo que primeiro deve a Corte de origem manifestar-se acerca da matéria e do documento colacionado nos presentes autos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito