STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 2 dias corridos. Aplicabilidade do art. 619 do novo CPP. Não conhecimento.
1 - Nos termos do entendimento desta Corte, os embargos de declaração contra decisão monocrática ou acórdão, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedecem às regras no novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 5 (cinco) dias previsto no caput do art. 1.023. Tampouco obedecem, nesta Corte, o prazo do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
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